Prison overcrowding - Prisoners’ fundamental rights and personality rights

Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos

Authors

  • Ana Paula Guimarães Universidade Portucalense
  • Mário Barata Politécnico de Leiria
  • Fernanda Rebelo Universidade Portucalense

DOI:

https://doi.org/10.37467/revhuman.v11.4294

Keywords:

Prison sentence, Execution of prison sentence, Prisioner dignity, Fundamental rights, Personality rights, Prison accomodation, Prison overcrowding

Abstract

The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.

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Published

2022-12-23

How to Cite

Guimarães, A. P. ., Barata, M., & Rebelo, F. . (2022). Prison overcrowding - Prisoners’ fundamental rights and personality rights: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos. HUMAN REVIEW. International Humanities Review Revista Internacional De Humanidades, 15(5), 1–9. https://doi.org/10.37467/revhuman.v11.4294

Issue

Vol. 15 No. 5 (2022): Monograph: "Formulas and political discourses of modernity. Towards a new society"

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