Prison overcrowding - Prisoners’ fundamental rights and personality rights
Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos
Keywords:
Prison sentence, Execution of prison sentence, Prisioner dignity, Fundamental rights, Personality rights, Prison accomodation, Prison overcrowdingAbstract
The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.
References
Albuquerque, P. Pinto. (2010). A prisão à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sobre o Caso Peers vs. Grécia, de 2001, da Convenção, 3. https://abrir.link/j2EN5
Albuquerque, P. Pinto. (2004). O Futuro dos Estudos Penitenciários. In Direito e Justiça. Volume Especial, 301-329.
Canotilho, J. J. Gomes & Moreira, Vital (2007). Constituição da República Portuguesa Anotada: Artigos 1º a 107º. Coimbra Editora.
Cunha, Damião da (2017). Artigo 30.º. In J. Miranda, e R. Medeiros. (Eds.). Constituição Portuguesa Anotada, Volume I: Preâmbulo, Princípios Fundamentais Direitos e Deveres Fundamentais Artigos 1.º a 79.º. Universidade Católica Editora.
Dias, J. Figueiredo (1993). Direito Penal Português: As Consequências Jurídicas do Crime. Aequitas/Editorial Notícias.
Dores, A. Pedro. (2017). Prisões de Portugal. In Atas do IV Congresso Português de Sociologia. Sociedade Portuguesa: Passados Recentes, Futuros Próximos. https://abrir.link/6EE7K
Escudeiro, M. J. (2011). Execução das penas e medidas privativas da liberdade: análise evolutiva e comparativa. Revista da Ordem dos Advogados, 71 (abril/junho), 567-623. https://portal.oa.pt/upl/%7B16258631-095e-4c50-bc13-27981e007a2a%7D.pdf
Hörster, H. Ewald. e SILVA, E.S. Moreira. (2021). A parte Geral do Código Civil Português, 2.ª edição, Almedina.
Lemos, B.G. (2016). A Execução da Pena de Prisão: Sobrelotação (In)Evitável? (Tese de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra).
Lopes, J.A. e Tavares, M.I. (novembro 2020). Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu vs Portugal, de 3 de dezembro de 2019. Católica Law Review, vol. IV, (3) 75-199. https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9553
Monteiro, A. Pinto (2021). A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil. Revista Jurídica Portucalense, 29, 9-23. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/download/24985/18493
Pinto C. A. Mota, Monteiro, A. Pinto e Pinto, P. Mota. (2020). Teoria Geral do Direito Civil, 5.ª edição, Gestlegal.
Sousa, R. Capelo. (1995). O direito geral de personalidade. Coimbra Editora.
Tamer, S. Victor (2019). Derechos Sociales en las Cárceles. Una experiencia en uno de los más peligrosos presídios del mundo. Ratio Legis.
Valente, M. M. Guedes (2017). Os direitos humanos e o direito penal: uma (re)humanização emergente”. In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, vol. II (281-301), Universidade de Coimbra.
JURISPRUDÊNCIA DO TEDH
Acórdão de 14 de janeiro de 2021, do Tribunal Europeu do Direitos do Homem (TEDH), 1.ª secção, E.K. vs. Grécia. https://abrir.link/mjprt
Affaire Petrescu c. Portugal (Requête no 23190/17), 4 mars 2020. https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-198717%22]}
Acórdãos do TEDH sobre Portugal. https://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal
OUTROS DOCUMENTOS
Portugal. Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Estatísticas e indicadores prisionais. Lotação e reclusos existentes. https://abrir.link/LY3Q4
Portugal. Olhar o Futuro Para Guiar a Ação Presente. Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar. Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas 2017/2027. Setembro de 2017. https://abrir.link/irVIk
Portugal. Sistema de Segurança Interna. Relatório Anual de Segurança Interna, 2020. https://abrir.link/ChmCj
Proposta de Lei n.º 90/XIII. Exposição de Motivos, 1. https://abrir.link/mjZfJ
Sistemas e Condições Prisionais. Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os Sistemas e Condições Prisionais (2015/2062(INI)), (2018/C 346/14). Jornal Oficial da União Europeia, de 27/09/2018, C 346. https://shre.ink/mHjv
